Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir:

a

que, a fim de que se compatibilizem com as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

b

que as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

c

que medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

d

que as medidas provisórias podem, em determinadas situaçôes, versar sobre matéria tributária.

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