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Questão #19185
2023
Direito Tributário
#19185
No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
a
não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.
b
podem permutar informaçôes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
c
não podem divulgar informaçôes obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
d
não se encontram impedidas de fornecerem informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais.
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