No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

a

não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

b

podem permutar informaçôes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

c

não podem divulgar informaçôes obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

d

não se encontram impedidas de fornecerem informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais.

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