SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERI...

SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

a

a saída de mercadorias de estabelecimento para outro da mesma empresa, sendo eles autônomos, constitui hipótese de incidência do ICMS, posto que não há prejuízo do contribuinte para efeito do princípio da não cumulatividade;

b

na saída de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular, mas, sendo o estabelecimento destinatário situado em outro Estado, incide o ICMS; caso contrário, o Fisco Estadual de origem perderia receita;

c

as transferências interestaduais de mercadorias, mesmo sem mudança de titularidade, realizam o fato jurígeno do ICMS, por haver previsão no Decreto-lei 406/68;

d

a saída de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, constituindo ato material do processo produtivo, não dá causa à incidência do ICMS.

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