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Questão #26828
2023
Direito Tributário
#26828
São garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes:
São garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes:
a
As competências federal e estadual.
b
Os impostos reservados aos municípios.
c
As limitaçôes do poder de tributar.
d
Os tributos estaduais.
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Anistia e remissão fiscal:
São impostos que pertencem integralmente aos municípios:
