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Questão: 12887 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em nosso sistema tributário:
I. O Imposto de Importação...
Em nosso sistema tributário:
I. O Imposto de Importação integra a base de cálculo do ICMS nas importaçôes de produtos estrangeiros.
II. A União e os Estados têm competência residual em matéria tributária.
III. O IR e o IPTU podem ter alÃquotas progressivas.
IV. O princÃpio da anterioridade aplica-se a todos os impostos federais.
Das afirmativas acima, estão corretas SOMENTE:
a
I e II
b
I e III
c
II e III
d
II e IV
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Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal:
Constitui o 'crédito tributário':
Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente: