O Estado do Amazonas, assim como o Distrito Federal e os Mun...

O Estado do Amazonas, assim como o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e:

a

assistência social;

b

poder de polícia;

c

serviços públicos;

d

obras públicas;

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