Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação

a

de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

b

jurídica, desde o momento em que não esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável;

c

de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

d

jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

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