Quanto ao ato de apreensão de mercadoria pela Fazenda Estadual, no exercício de atividade de

Quanto ao ato de apreensão de mercadoria pela Fazenda Estadual, no exercício de atividade de fiscalização, é correto afirmar:

a

é ilegal, por expressa disposição de lei;

b

é legal, por expressa disposição constitucional;

c

é legal, e pode ser procedido, até a elaboração do auto de infração;

d

é ilegal, visto que a Súmula 323, do STF, veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo do pagamento do tributo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho