Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

a

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

b

há exceçôes constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

c

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

d

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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