Questão: 13935 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário,

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.IV. A extinção das obrigaçôes do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.Está correto o que se afirma APENAS em:

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