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Questão: 28399 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir
Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório?
a
lei delegada;
b
medida provisória;
c
reforma constitucional;
d
lei complementar.
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Em relação ao domicÃlio tributário, é <u>correto</u> afirmar-se que: