Questão: 30961 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determi...

Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determinado contribuinte verifica que só tem a opção de pagar integralmente os créditos tributários em atraso, ainda que parceladamente, não podendo optar em saldar um ou alguns dos créditos tributários em atraso. Diante desta subordinação do pagamento de um crédito tributário ao pagamento de outros créditos, o contribuinte, para pagar apenas um dos créditos devidos, poderá lançar mão de:

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