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Direito Tributário
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Questão #17341
2023
Direito Tributário
#17341
Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota:
Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota:
a
da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
b
da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
c
do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
d
da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.
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