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Questão: 25134 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
a
institua ou aumente tributo.
b
extinga tributo.
c
deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
d
seja expressamente interpretativa.
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