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Direito Tributário
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Questão #20298
2023
Direito Tributário
#20298
Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:
Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:
a
não há limites para o legislador;
b
o legislador encontrará limites nos princípios constitucionais;
c
dependerá de norma geral para ser exercida;
d
se não exercida, poderá ser delegada.
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