2023 Direito Tributário #21039

Cobrar impostos sobre templos de qualquer culto é vedado:

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Precisa obedecer o princípio da anterioridade o seguinte tributo:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a prescrição se interrompe:
Com relação ao tributo estadual – ICMS – é correto afirmar.
Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que: