Pelo Sistema Tributário Nacional:

Pelo Sistema Tributário Nacional:

a

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos e contribuição de melhoria, ficando a cargo exclusivo dos Municípios a instituição das taxas.

b

ficou assegurada a aplicação da legislação vigente anterior à promulgação da Constituição Federal de 1.988, no que não fosse com ela incompatível, em razão de disposição expressa no Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.

c

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, indicando o fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

d

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

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