Para os efeitos da legislação tributária, os livros

Para os efeitos da legislação tributária, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra:

a

a emissão do certificado de regularidade fiscal por parte do órgão de administração tributária.

b

a data do encerramento da última fiscalização feita pela administração tributária.

c

o pagamento dos créditos tributários, com o visto da repartição fiscal competente.

d

a prescrição dos créditos tributários decorrentes das respectivas operaçôes a que se refiram.

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