A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

a

à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

b

aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

c

à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

d

à União, que pode instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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