Para aumentar a arrecadação tributária do Município, o Prefeito de Cajazeiras-PB poderá:

Para aumentar a arrecadação tributária do Município, o Prefeito de Cajazeiras-PB poderá:

a

enviar mensagem à Câmara de Vereadores propondo o aumento das alíquotas do ICMS;

b

enviar mensagem à Câmara de Vereadores propondo aumentar as alíquotas do Imposto Territorial Rural;

c

enviar mensagem à Câmara de Vereadores propondo aumentar a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos".

d

enviar mensagem à Câmara de Vereadores propondo alterar a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública, passando a ser a mesma do IPTU.

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