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Questão #19184
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2023
Direito Tributário
#19184
Os Tratados e Convençôes Internacionais:
Os Tratados e Convençôes Internacionais:
a
não se aplicam legislação tributária interna
b
revogam ou modificam a legislação tributária interna.
c
somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.
d
somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
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Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:
A cobrança judicial do crédito tributário (I) não é sujeito a concurso de credores, mas (II) carece de habilitação em falência, nem (III) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (IV) é exigida...
Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento:
A competência tributária caracteriza-se pela:
Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
