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Questão #19184
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2023
Direito Tributário
#19184
Os Tratados e Convençôes Internacionais:
Os Tratados e Convençôes Internacionais:
a
não se aplicam legislação tributária interna
b
revogam ou modificam a legislação tributária interna.
c
somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.
d
somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
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