Ocorrido o fato gerador de um imposto em 18 de novembro de 1...

Ocorrido o fato gerador de um imposto em 18 de novembro de 1972, a Fazenda Pública constituiu o crédito tributário respectivo mediante lançamento de ofício, cabível na espécie nos termos da legislação aplicável, efetuado em 20 de dezembro de 1977, notificando o contribuinte nessa mesma data, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou oferecer impugnação administrativa. Não tendo sido efetuado o pagamento nem oferecida impugnação no prazo fixado, a Fazenda Pública inscreveu o débito em sua Dívida Ativa e propôs contra o contribuinte processo de execução fiscal. A inscrição da dívida e a distribuição do processo na Justiça ocorreram em 15 de janeiro de 1983. Considerando-se que não houve quaisquer outras ocorrências senão aquelas até aqui mencionadas, pode-se concluir, na hipótese exposta, no que diz respeito à decadência do direito à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública e à prescrição do direito de ação judicial para cobrá-lo, que:

a

não se operou a decadência, mas operou-se a prescrição;

b

operou-se a decadência e, por consequência, não há necessidade de cogitar-se da prescrição;

c

não se operou a decadência e não se operou a prescrição;

d

operou-se a decadência e operou-se a prescrição.

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