Observe os enunciados:
I - É defeso cobrar tributos em ...

Observe os enunciados:
I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional.
Esses enunciados referem-se respectivamente aos princípios da:

a

legalidade, retroatividade e da não discriminação em razão da procedência ou destino dos bens.

b

irretroatividade, anterioridade e uniformidade geográfica.

c

irretroatividade, anualidade e uniformidade geográfica.

d

anualidade, irretroatividade e igualdade.

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