Observe os enunciados:I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
Observe os enunciados: I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional. Esses enunciados referem-se respectivamente aos princípios da:
