O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo

O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, recolhido por qualquer forma:

a

independente do prazo de recolhimento do tributo

b

independentemente da eventual autorização, mesmo nos casos de tributos que, por sua natureza, ensejam a transferência do respectivo encargo financeiro

c

limitado ao decurso do prazo de cinco anos, contados, conforme o caso, da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que altera a decisão condenatória

d

excluídos os casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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