Questão: 32956 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O CNT (Código Tributário Nacional), foi recepcionado pela CR...

O CNT (Código Tributário Nacional), foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de :

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