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Direito Tributário
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Questão #18606
2023
Direito Tributário
#18606
Segundo dispôe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia
Segundo dispôe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando:
a
se tratar de débito alimentar.
b
houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
c
não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
d
se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
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