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Questão #43351
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2023
Direito Tributário
#43351
O princípio da anterioridade da lei aplica-se
O princípio da anterioridade da lei aplica-se
a
aos impostos sobre o comércio exterior
b
às contribuiçôes para seguridade social
c
aos impostos sobre a produção e circulação
d
aos impostos sobre o patrimônio e a renda
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