O preceito ao artigo 153, parágrafo 3º, inciso III da Constituição que afirma não incidir imposto

O preceito ao artigo 153, parágrafo 3º, inciso III da Constituição que afirma não incidir imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior é:

a

regra de imunidade;

b

regra de isenção;

c

regra de isenção, porque dependerá de lei para ser aplicado;

d

regra de imunidade, porém dependerá de lei para sua eficácia.

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