O ICMS

O ICMS

a

é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operaçôes ou prestaçôes seguintes.

b

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

c

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportaçôes para o exterior, serviços e produtos determinados.

d

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operaçôes e prestaçôes internas, interestaduais e de exportação.

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