O Estado do Paraná pretende aumentar a alíquota do ICMS nas ...

O Estado do Paraná pretende aumentar a alíquota do ICMS nas operaçôes interestaduais e a alíquota do imposto de transmissão, em ambos os casos para percentuais acima dos máximos atualmente fixados. Os veículos normativos corretos para alcançar seu intuito seriam, respectivamente:

a

lei complementar e lei ordinária federal;

b

lei ordinária federal e lei estadual;

c

resolução do Senado Federal, para ambos os casos;

d

lei complementar e lei estadual.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho