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Questão #20795
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2023
Direito Tributário
#20795
Assinale a única resposta correta:Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar é tema
Assinale a única resposta correta:Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar é tema reservado:
a
A Constituição Federal.
b
A Lei complementar.
c
A Constituição Estadual.
d
Ao Código de Defesa dos Contribuintes.
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