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Questão: 51209 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A modalidade de lançamento em que a autoridade fazendária de...
A modalidade de lançamento em que a autoridade fazendária depende de informaçôes prévias por parte do contribuinte para que possa elaborá-lo, com o fito de posterior pagamento, denomina-se:
a
autolançamento.
b
misto.
c
por revisão.
d
de ofÃcio.
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A Constituição Federal estabeleceu o princÃpio da anterioridade em Direito Tributário. Podemos afirmar corretamente que:
São impostos seletivos e não-cumulativos
Determina a natureza jurÃdica especÃfica do tributo:
No Direito Tributário, o princÃpio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
São normas complementares de direito tributário