O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados:

O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados:

a

do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

b

do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo.

c

do pagamento, sob pena de decadência.

d

do pagamento, sob pena de prescrição.

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