No que se refere à isenção, podemos afirmar que:

No que se refere à isenção, podemos afirmar que:

a

abrange todos os tributos até a data da sua concessão, sendo sempre extensiva às taxas e contribuiçôes de melhoria;

b

da mesma forma que a remissão e a anistia, a concessão da isenção gera direito adquirido para o sujeito passivo;

c

pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em funçôes de condiçôes a ela peculiares;

d

em qualquer situação a isenção pode ser revogada ou modificada por lei;

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