Questão: 22901 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre o crédito tributário...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre o crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
SOMENTE está correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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