Questão: 11179 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário enseja a sua extinção por:

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