O contrato de franchising, o de arrendamento mercantil

O contrato de franchising, o de arrendamento mercantil (leasing), o de câmbio e o de factoring são negócios jurídicos tributáveis. Em razão da característica desses negócios jurídicos bilaterais, assinale a opção correta.

a

É inquestionável na doutrina e na jurisprudência predominante que incida ISS sobre as operaçôes de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa desse tipo de contrato, excluindo-se o serviço de mediação efetuado pelas sociedades corretoras habilitadas.

b

As empresas de factoring, por disposição legal, não estão sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, haja vista que pagam, no âmbito federal, apenas o IOF.

c

A importação de bens não destinados ao consumo ou ativo fixo da empresa (peças de reposição de aeronaves), contratada sob a forma de arrendamento mercantil (leasing), antes das alteraçôes introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001, no inciso XI, alínea "a", do parágrafo 2°, do art. 155 da CF, está sujeita ao pagamento do ICMS.

d

O agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), por disposição de Lei Complementar, estão sujeitos ao pagamento do ISS.

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