Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a

Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

a

Remissão.

b

Compensação.

c

Prescrição.

d

Parcelamento do crédito tributário.

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