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Questão: 23255 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 1...
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
a
Remissão.
b
Compensação.
c
Prescrição.
d
Parcelamento do crédito tributário.
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