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Direito Tributário
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Questão #16255
2023
Direito Tributário
#16255
O concurso de preferência, na cobrança judicial de créditos tributários,
O concurso de preferência, na cobrança judicial de créditos tributários,
a
acarreta que os Municípios se situem em último lugar na hierarquia de preferência, conjuntamente e "pro-rata"
b
somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público externo
c
abrange as autarquias e empresas públicas federais, estaduais e municipais
d
prioriza o recebimento dos créditos estaduais em relação aos Territórios Federais
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