A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

a

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

b

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

c

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

d

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

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