Questão: 32578 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Con...

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

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