Questão: 1035717 - Direito Tributário - Banca: Fundação Getúlio Vargas - Prova: OAB 45 - Data: 31/12/2025

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.

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