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Questão: 25216 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Na...
Assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.
a
o lançamento é ato administrativo da autoridade tributária competente para dar nascimento a obrigação tributária.
b
o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária.
c
o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária e competente para constituir o crédito tributário.
d
o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária cujo principal efeito é dar nascimento ao fato gerador da obrigação tributário.
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