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Questão: 9191 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Está sujeito ao princÃpio da reserva de lei complementar, ex...
Está sujeito ao princÃpio da reserva de lei complementar, exceto :
a
Dispor sobre conflitos de competência.
b
Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
c
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
d
Instituir taxas.
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