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Questão #13523
2023
Direito Tributário
#13523
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informaçôes
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informaçôes fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisôes é de:
a
15 dias.
b
20 dias.
c
5 dias.
d
30 dias.
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