A exigência por uma única entidade tributante, do mesmo cont...

A exigência por uma única entidade tributante, do mesmo contribuinte, de dois ou mais tributos, com base no mesmo fato gerador e através de normas distintas, configura:

a

invasão de competência tributária;

b

bitributação;

c

exercício de competência residual;

d

bis in idem.

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