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Questão #39649
2023
Direito Tributário
#39649
A exigência por uma única entidade tributante, do mesmo contribuinte, de dois ou mais tributos, com
A exigência por uma única entidade tributante, do mesmo contribuinte, de dois ou mais tributos, com base no mesmo fato gerador e através de normas distintas, configura:
a
invasão de competência tributária;
b
bitributação;
c
exercÃcio de competência residual;
d
bis in idem.
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