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Questão: 27547 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) em vigor, da
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) em vigor, da doutrina e jurisprudência pertinentes, assinale a opção CORRETA.
a
O prazo prescricional do FGTS é de cinco anos.
b
O CTN distingue os institutos da moratória e do parcelamento.PROVA DE DIREITO PENAL Em todas as questôes assinale sempre a alternativa CORRETA.
c
O lançamento da contribuição de melhoria normalmente é feito por homologação (autolançamento).
d
Para a caracterização da fraude na alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com o Fisco, basta que o crédito tributário esteja regularmente inscrito como dÃvida ativa.
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