No regime jurídico legal do ICMS - Imposto de Circulação de ...

No regime jurídico legal do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - a entrada, em um estabelecimento importador, de mercadorias importadas do Exterior sob regime de 'draw Back' constitui hipótese de

a

incidência.

b

não-incidência.

c

isenção.

d

imunidade.

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