No que se refere aos institutos da prescrição e decadência,

No que se refere aos institutos da prescrição e decadência, na esfera do direito tributário, podemos afirmar que:

a

o prazo é sempre de cinco anos, contados a partir da data da constituição do crédito tributário, e da data do fato imponível da obrigação tributária, respectivamente;

b

o primeiro constitui um impedimento ao ajuizamento da execução fiscal e o segundo um fato jurídico que faz perecer o dever-poder da administração, de proceder ao lançamento, devido ao decurso de certo lapso temporal;

c

o prazo prescricional é de cinco anos, o decadencial de vinte anos;

d

o primeiro constitui um impedimento ao dever-poder da administração, de proceder ao lançamento devido ao decurso de certo lapso temporal, e o segundo ao ajuizamento da execução fiscal.

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