No que se refere à capacidade tributária ativa podemos afirm...

No que se refere à capacidade tributária ativa podemos afirmar que:

a

O exercício da capacidade tributária ativa é um poderdever do ente político, mas não o obriga a arrecadar o tributo instituído por lei.

b

Dispôem de capacidade tributária ativa originária as pessoas políticas, que podem delegá-la, por meio de espécie normativa da mesma natureza da que criou o tributo, a outra pessoa política ou não política.

c

O exercício da capacidade tributária ativa pelo ente político delegatário da competência tributária constitucional originária é chamado de parafiscalidade.

d

Não é admitida a subdelegação de capacidade tributária ativa e tampouco a avocação pelo ente delegador da capacidade tributária de que abriu mão pela via legislativa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho